TUDO SOBRE
Recomenda-se que todos os condôminos se atentem para seus atos em assembleia, pois são passíveis de representação cível e criminal.
Cláusula que obriga inquilino a pagar aluguel após a entrega das chaves, até que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi recebido, é abusiva. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível que, confirmando sentença do Juizado Especial Cível...
Empresa produtora de eventos terá que indenizar cliente em R$ 1,5 mil, por danos morais, em razão de, passado mais de um ano da formatura, não ter entregado DVD com a filmagem da solenidade. A decisão é da Terceira Turma Recursal Cível.
O escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados elaborou um importante compilado de decisões judiciais atualizadas acerca do Direito Digital.