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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de outubro de 2021.
Magistrado ainda determinou que nos seis meses subsequentes fica restabelecido o "aluguel percentual".
Planos de atrair companhias estrangeiras é intensificado pelo governo. "Potencial é extraordinário", aponta especialista.
O artigo destaca a importância da prova nas ações de saúde, mostrando como documentos, perícias e contraditório influenciam a decisão judicial.