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Ministro considerou inadequação de Rcl para discutir o caso, e que decisão questionada não desrespeita entendimento do STF.
Informações jurídicas de segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de agosto de 2019.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019.