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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de julho de 2021.
O ministro Otávio de Almeida Toledo reconheceu prescrição após reduzir pena de médica condenada por aborto que resultou em morte da gestante, apontando erro na dosimetria.
Este fato novo levou o Ministério Público a concordar com o pedido de absolvição, reconhecendo a ausência de uma das condições da ação penal.
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de março de 2021.