Lei 13.183/15 foi publicada no DOU desta quinta-feira, 5.
Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado.
Veja a íntegra da lei.
Veja a íntegra da norma.
Empresas interessadas devem aderir ao programa até 30/9/15.
MP 683/15 foi publicada no DOU.
Veja o texto na íntegra.
Dispositivo que endurecia o acesso ao abono salarial foi vetado.
Medida estava prevista na lei 13.126/15, que autoriza a União a injetar R$ 30 bi no BNDES.
Grupo será responsável por propor medidas para melhorar a execução orçamentária e financeira de 2015