O que saiu em Migalhas sobre joel birello mandelli

Colegiado afirmou que a ausência de intérprete viola o princípio do mínimo existencial.

TJ/SP considerou a responsabilidade da empresa e a gravidade dos danos sofridos.

Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.

O Códex, em verdade, preocupou-se em prever adequadamente a existência de um procedimento específico para que se pudesse decretar a desconsideração da personalidade jurídica.