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Informações jurídicas de segunda-feira, 09 de maio de 2022.
O PL 6.204/19 quer simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de setembro de 2021.
As razões contidas no PL 6.204/19