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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de março de 2024.
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.
Realizando juízo de retratação, decisão considerou recente julgado do STF sobre o tema.
A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a validade dos RIFs - Relatórios de Inteligência Financeira requisitados pelo MP ao Coaf, sem ordem judicial. Confira: