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Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de outubro de 2024.
O autor Jorge Américo Pereira de Lira lançará o livro dia 21/10, às 17h30, na Esmape.
O STF reconheceu a competência do CNJ para supervisionar o pagamento de precatórios; o CNJ estabeleceu diretrizes através da Resolução 303/19 para sua gestão no Poder Judiciário.
Atualmente, há duas vagas abertas na Corte destinadas a magistrados e magistradas estaduais.