TUDO SOBRE
Decreto foi publicado em edição extra do DOU.
Decreto 10.139/19 foi publicado nesta sexta-feira, 29, no DOU.
Antes da lei, a posse era permitida apenas na sede da propriedade rural.
As PECs anunciadas ontem pela equipe econômica reestruturam a ordem fiscal de um jeito jamais proposto.