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O que saiu em Migalhas sobre Jorge Cesar de Assis
Jorge Cesar de Assis
Advogado inscrito na OAB/PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da PMPR.
Casamento entre sogro e nora e a fraude previdenciária na habilitação da pensão militar
Em agosto/24, o STM condenou dois casos de fraude previdenciária. Em um, uma mulher casou-se com um idoso com Alzheimer para obter sua pensão. No outro, uma nora casou-se com o sogro, um major aposentado, para receber pensão militar após su...
A PEC 7/24 e a alteração das competências da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual
PEC 7/24 inclui o STM no Poder Judiciário, mas falha em adequar termos como "juízes militares" à realidade da Justiça Militar
A lei 14.688/23 e a ação penal militar dependente de requisição
A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agen...