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Informações jurídicas de quarta-feira, 04 de maio de 2022.
A Procuradoria sugere, de início, o prazo de 90 dias para a efetivação das providências.
Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
Trecho que trata da desjudicialização será incluído em outro PL. Texto segue para análise da Câmara.