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TJ/SC manteve liminar deferida.
Advogado indenizará atual companheiro da ex-esposa.
O desembargador José Trindade dos Santos, presidente do TJ/SC, empossou no dia 20/4, às 9h, antes do início da sessão do Pleno, os 14 novos juízes de Direito de 2º grau. Eles foram escolhidos na última sessão do órgão, realizada em 6/4. Os ...
TJ/SC determinou o pagamento de R$ 25 mil como forma de reparação dos prejuízos decorrentes da não inscrição.