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Segundo apuração, objetivo da afetação de novos recursos sobre o tema não é mudar regra, mas apenas observar hipóteses de exceção.
O ministro aposentado do STJ concedeu entrevista à TV Migalhas durante o curso de "Tributação e Economia Digital", em Roma, na Itália.
A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela são os novos ministros da Corte da Cidadania.
O STJ entregou na segunda-feira, 5, a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.