O que saiu em Migalhas sobre jose anacleto abduch

Estariam as concessionárias sujeitas às mesmas penalidades previstas nas contratações em geral?

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

Os autores se debruçam sobre a incidência da lei 13.303/16 ou da lei 14.133/21 nas licitações e contratos em que as empresas estatais atuam na condição de poder concedente.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.