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Os freios opostos pela Suprema Corte em proteção ao federalismo.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de abril de 2019.
A OAB/MG criou a Comissão da Advocacia Criminal. A pasta inédita em âmbito regional foi criada pelo presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior. O advogado José Arthur di Spirito Kalil foi designado presidente da Comissão. A ...
Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la