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Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre a arbitragem internacional de commodities agrícolas, enfatizando as peculiaridades das câmaras setoriais.
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que ameaça indevida de protesto de duplicata ´fria´ gera indenização por danos morais e materiais.
O STF declarou a procedência do pedido em relação à proibição de concessão de liminares “que tenham por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação...
Cláusulas contratuais de limitação e exclusão de responsabilidade civil contratual: validade, limites e questões controversas.