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Informações jurídicas de terça-feira, 30 de outubro de 2018.
A Regra 40 visa a assegurar máxima exposição às marcas de patrocinadores oficiais dos Jogos Olímpicos. Porém, dependendo de seu alcance, pode haver questionamentos quanto à sua aplicação no Brasil.
Informações jurídicas de terça-feira, 21 de junho de 2016.
Informações com valor comercial têm o potencial de impulsionar e desenvolver negócios.