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Laetitia d’Hanens e José Eduardo Pieri esclarecem o panorama legal acerca dos desafios da criação digital.
Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.
Informações jurídicas de terça-feira, 30 de outubro de 2018.
Em vigor desde 10/6, decreto 8.771/16 tem por foco a neutralidade da rede e a proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas.