TUDO SOBRE

Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
Entre os temas abordados no livro está o regime do ex-tarifário, que consiste na redução temporária da alíquota de impostos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 02 de setembro de 2024.
No julgamento será definido se devem ser mantidos os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando ocorrer, posteriormente, pronunciamento do STF em sentido contrário.