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Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de março de 2018.
Informações jurídicas de sexta-feira, 2 de março de 2018.
O juiz José Geraldo Pontes, convocado para substituir o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, entendeu, liminarmente, que greve dos delegados do Estado é ilegal. O governo do Estado entrou com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de g...