TUDO SOBRE
Caráter alimentício dos honorários de sucumbência não pode servir para lhes dar preferência no pagamento se guardam uma relação de acessoridade com uma dívida principal que não seja preferencial.
Punição foi aplicada em março de 2010 por unanimidade de votos do Órgão Pleno do TJ.
Nomeação deverá ser feita sempre que houver dotação orçamentária, dentro do número de vagas oferecidas para o cargo.
Conselheiro José Roberto Neves Amorim, presidente da comissão, fala sobre os trabalhos.