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O que saiu em Migalhas sobre Jose Horacio Cintra Goncalves Pereira

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de julho de 2007

É possível a citação por hora certa na execução fundada em título extrajudicial?

Inicialmente, importante mencionar que a citação por hora certa não tinha cabimento no processo de execução. Esse entendimento tinha por fundamento a ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil. Entretanto, é possív...

Inicialmente, importante mencionar que a citação por hora certa não tinha cabimento no processo de execução. Esse entendimento tinha por fundamento a ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil. Entretanto, é possív...