quinta-feira, 5/7/2007
É possível a citação por hora certa na execução fundada em título extrajudicial?
Inicialmente, importante mencionar que a citação por hora certa não tinha cabimento no processo de execução. Esse entendimento tinha por fundamento a ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil.
Entretanto, é possív...
Inicialmente, importante mencionar que a citação por hora certa não tinha cabimento no processo de execução. Esse entendimento tinha por fundamento a ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil.
Entretanto, é possív...