O que saiu em Migalhas sobre Jose Moacyr Doretto Nascimento
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O que saiu em Migalhas sobre Jose Moacyr Doretto Nascimento

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segunda-feira, 5/4/2021

A incorporação de servidores dos outros poderes do estado na lei 20.756/20 e seus efeitos

Os gestores dos Poderes envolvidos foram consultados pelo Governo Estadual antes da inserção de seus representados na lei 20.756/20, e anuíram.

... mar. 2021. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Inovações no Direito Administrativo Brasileiro. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 3, n. 5, p. 202-222, 2005. Disponível clicando aqui. Acesso em: 11 mar. 2021; GOIÁS. Gabinete Civil da Governadoria....
A incorporação de servidores dos outros poderes do estado na lei 20.756/20 e seus efeitos
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terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

... sucumbência. 2- “Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “antes o Judiciário se limitava a resolver conflitos de interesses individuais, hoje ele pode ter que resolver conflitos entre diferentes interesses públicos”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella....
A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações
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quinta-feira, 17/12/2020

Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico.

... conforme defende a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa...
Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos
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terça-feira, 10/11/2020

O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.

... 2014, 795p. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. Ed. São Paulo : Atlas, 2009. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 10.ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2019. NOVELINO, Marcelo. Direito...
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
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sexta-feira, 30/10/2020

Parece filme de terror: Até onde vai o poder da ANCINE?

Frise-se: novos critérios de análise sendo aplicado para produções passadas. E pasmem: de acordo com a nova toada da ANCINE as rejeições de contas tem alcançado produções realizadas há mais de 15 anos (!).

... boa-fé. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; NOHARA, Irene Patrícia (Coord.). Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. Direito Administrativo. v. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 505-514. 8 SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional...
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... norma. _________ 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008 2 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 4: Direito das coisas. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3 Brasil. Decreto-lei...
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
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quarta-feira, 14/10/2020

Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora.

... autoexecutoriedade. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o define como: O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a autoexecutoriedade, tal como a conceituamos, não se distingue da coercibilidade, definida por Hely...
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quinta-feira, 13/8/2020

A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das ent...

... Janeiro, 1980. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, e MOTTA, Fabrício. Tratado de Direito Administrativo. Vol. 2. Administração Pública e Servidores Públicos. 2ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual...
A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro
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terça-feira, 28/7/2020

A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores

Há o recente caso da medida provisória 928, de 23 de março deste ano de 2020, que dispôs sobre as “medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” e que, no último dia 21, perd...

... administrados; 4 Cfr.: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 13ª edição, 2001, p. 504. 5 Cfr.: NETO, Floriano de Azevedo Marques. Princípios do Processo Administrativo. 2004. Disponível em Clique aqui. Acesso...
A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores
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quarta-feira, 13/5/2020

Atos governamentais de fechamento de estabelecimentos e o “Fato do Príncipe”

No Brasil, diversos governantes estaduais e municipais passaram a assinar decretos prevendo a chamada “quarentena”, estabelecendo o fechamento de estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais.

... empregador. _________ 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, edição 32ª, 2019. 2 JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A decisão do STF e a multa fundiária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862,...
Atos governamentais de fechamento de estabelecimentos e o “Fato do Príncipe”
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terça-feira, 12/5/2020

Um possível legado da pandemia da covid-19 ao direito público? Pelo necessário regime jurídico infraconstitucional da requisição administrativa

O caos resultante de emergências difusas de saúde pública, a história vem demonstrando, tem servido à moldagem e reconstrução das instituições, do repensamento do papel do Estado e do próprio tecido normativo de direito positivo.

... requisição, cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 126. 3 "Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade...
Um possível legado da pandemia da covid-19 ao direito público? Pelo necessário regime jurídico infraconstitucional da requisição administrativa
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sexta-feira, 17/4/2020

Imunidade tributária de contribuições sociais para organizações da sociedade civil de educação e assistência social: novo entendimento após o julgamento da ADIn 4480

É imprescindível a aplicação plena da regra constitucional de reserva a lei complementar para definição de qualquer exigência que possa impactar no gozo da imunidade, de forma direta ou indireta.

... antes do ato” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 234 e 235). 16 Prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN. 17 “Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início...
Imunidade tributária de contribuições sociais para organizações da sociedade civil de educação e assistência social: novo entendimento após o julgamento da ADIn 4480
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para a...

... palavras da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, considera-se “licença” “o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”1. Ou seja, o alvará de...
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sexta-feira, 6/12/2019

Raízes autoritárias da lei 6.024/74

A lei é marcada pela permanência de um pensamento autoritário, influenciado pelo protagonismo estatal e a proeminência do Poder Executivo no cenário político institucional.

... 2011, p. 360 e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2016, p. 165.  13 É o entendimento de JUSTEN FILHO, Marçal. Op.cit., 2009, p. 303 e ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:...
Raízes autoritárias da lei 6.024/74
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segunda-feira, 25/11/2019

Vitaliciedade e reforma da Previdência

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

... julgado. Nesse sentido entende Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem “vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial...
Vitaliciedade e reforma da Previdência
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terça-feira, 12/11/2019

MIGALHAS nº 4.729

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de novembro de 2019.

... Jurídicas elegeu a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, consagrada administrativista e professora Titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, para a vaga de Ada Pelegrini Grinover, que fora titular da USP, e grande processualista. Mediação...
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quarta-feira, 18/9/2019

Ribeirinhos e a concepção de propriedade coletiva da terra

Erika Cristiane Pinheiro de Melo e Walder Araújo de Oliveira

Uma análise acerca das comunidades afrodescendentes na Amazônia.

... Editora Atlas. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; Direito Administrativo; 32ª Edição; Editora GEN. MARCONI, Marina de Andrade; PRESOTTO, Zelia Maria Neves; Antropologia: Uma Introdução; 7ª Edição; Editora Atlas. LAPLANTINE, François; Aprender Antropologia;...
Ribeirinhos e a concepção de propriedade coletiva da terra
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quinta-feira, 8/8/2019

Dies a quo da prescrição nas ações indenizatórias por acidente de trabalho ou doença ocupacional

O presente artigo visa analisar como doutrina e jurisprudência têm se posicionado acerca do termo a quo aplicável ao prazo prescricional para ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

... Civil). 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, - Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988 / Maria Sylvia Zanella di Pietro - São Paulo, Editora Atlas, 3º edição, 2012. ____________ *Késley Karinne Souza de Oliveira é advogada associada do...
Dies a quo da prescrição nas ações indenizatórias por acidente de trabalho ou doença ocupacional
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quinta-feira, 8/8/2019

A administração do medo e os óbices à efetivação do princípio constitucional da eficiência

A substituição da Administração do medo por uma “boa administração” é a medida que se impõe.

... são os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual o princípio da eficiência vincula o agente público a uma atuação voltada à satisfação dos fins aos quais se destina o Estado.7 Para Odete Medauar, a eficiência na Administração Pública...
A administração do medo e os óbices à efetivação do princípio constitucional da eficiência
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segunda-feira, 29/7/2019

O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa

... 2007.       DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019.       FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. rev., atual....
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa
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