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O especialista em Direito Concorrencial Ademir Pereira Junior, sócio da Advocacia José Del Chiaro, fala sobre a recente taxa imposta pelos Correios para recebimento de encomendas internacionais que chegam ao Brasil.

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado José Ricardo dos Santos Luz Junior trata da situação de força maior no caso da pandemia do coronavírus, concedido pela China a diversas empresas a fim de proteger o mercado. Para o advogado, o certificado demonstra boa-fé em relação ao cumprimento dos contratos. ?? Conecte-se ao Migalhas!
Foram nomeados juízes e estabelecida a composição das Câmaras para o biênio 2018/2019.
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT possui nova composição desde o dia 1º de agosto, conforme os termos da Portaria CAT-59, de 14-07-2017 (DOE de 18-07-2017).Confira abaixo: Portaria CA...