segunda-feira, 23/12/2019
O STF, o ICMS e o Minotauro!
José Ricardo Pereira
No julgamento do RHC 163.334/SC, mantendo coerência lógica com as conclusões havidas no RE 574.706/PR, a Corte Suprema concluiu o julgamento daquele para declarar a possibilidade de enquadramento penal típico da inadimplência dolosa do ICMS...
... antinomias.
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*José Ricardo Pereira é juiz federal, lotado e em exercício na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, graduado em Direito pela PUC/RS, com especialização em Direito Tributário pela UCS/ESMAFE, procurador...