O que saiu em Migalhas sobre José Rainha Júnior
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O que saiu em Migalhas sobre José Rainha Júnior

Veja o que saiu no Migalhas sobre José Rainha Júnior
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sexta-feira, 5/3/2021

O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ

As implicações do tema 987 dos Recursos Repetitivos do STJ resultam na discussão sobre a competência jurisdicional e os princípios do Direito Falimentar.

... que, pela lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, em seu artigo 187, disposto na Seção II do Capítulo VI de que trata das garantias e privilégios do crédito tributário, nota-se expressa menção à cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita...
O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ
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quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Com efeito, o artigo citado determina que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... 18 fev. 2021. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172, de 25 out. 1966. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev. 2021. BRASIL. Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830, de 22 set 1980. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev.  2021. BRASIL. Constituição da República...
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quarta-feira, 17/2/2021

O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado

Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.

...o inc. II do art. 35 do Código Tributário Nacional.  Nesta hipótese, tem-se que os bens imóveis utilizados para fins de integralização deixam de compor o patrimônio do respectivo sócio, que, em contraprestação, passa a ter quotas da sociedade em quantidade...
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quarta-feira, 17/2/2021

Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

... pelo artigo 133 do CTN - Código Tributário Nacional. Desse modo, não correrá o risco de assumir passivos tributários quem adquirir bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos...
Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada
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segunda-feira, 15/2/2021

Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

Nenhuma lei Municipal pode, de forma alguma, contrariar o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

... termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido. Embora haja controvérsia acerca da definição exata do que seria o valor venal do bem, para fins de ITBI, cristalino é o entendimento de que...
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
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quinta-feira, 11/2/2021

Desconsideração da personalidade jurídica e alienação fraudulenta de bens pelo devedor

A desconsideração da personalidade jurídica decorrente de fraude na alienação de bens limita-se à ineficácia da alienação, não ensejando o redirecionamento da cobrança contra terceiros.

... vezes, com dispositivos do Código Tributário Nacional. Em diversas ocasiões o devedor para se furtar do pagamento da dívida que contraiu transfere fraudulentamente seu patrimônio a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Tem sido uma tendência cada vez...
Desconsideração da personalidade jurídica e alienação fraudulenta de bens pelo devedor
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quarta-feira, 10/2/2021

MIGALHAS nº 5.037

Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021.

... Forense acaba de lançar o "Código Tributário Nacional Comentado - Em sua Moldura Constitucional", de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas...
MIGALHAS nº 5.037
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terça-feira, 9/2/2021

MIGALHAS nº 5.036

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de fevereiro de 2021.

... Forense acaba de lançar o "Código Tributário Nacional Comentado – Em sua Moldura Constitucional", de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas...
MIGALHAS nº 5.036
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terça-feira, 9/2/2021

Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

... acaba de lançar a obra "Código Tributário Nacional Comentado – Em sua Moldura Constitucional", de autoria da ministra do STJ, Regina Helena Costa. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências...
Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro
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segunda-feira, 8/2/2021

STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação.

... estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional”. Processo: ADIn 4.480 ________
STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais
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sexta-feira, 29/1/2021

O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico

Decisão proferida pela presidência do TJ/SP utilizou-se do momento de recrudescimento da crise econômica geral, para chancelar as medidas ilegais e inconstitucionais implementadas pelo projeto de ajuste fiscal no Estado de São Paulo.

... incisos I e VI e 178 do Código Tributário Nacional, que reservam a competência de dispor sobre isenções à lei em sentido estrito. A decisão é importante, ainda mais no contexto do agravamento da crise sanitária e, consequentemente, econômica, visto que ela...
O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico
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sexta-feira, 29/1/2021

O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

Suprema Corte terá nova oportunidade para esclarecer sobre a obrigatoriedade do CEBAS para que entidades assistenciais tenham direito à imunidade a contribuições para a seguridade social. Tema tem gerado insegurança jurídica ao terceiro set...

... elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. O CEBAS seria um documento meramente declaratório deste direito à imunidade. Concordamos com o segundo posicionamento. Isso porque, para obtenção da Certificação CEBAS, a entidade deve se submeter a processo...
O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais
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terça-feira, 26/1/2021

Árbitro e precedentes judiciais: vinculação ou observância?

Um tema que tem suscitado intensos debates1, já há alguns anos, diz respeito à suposta vinculação do árbitro aos precedentes judiciais. Diversas obras, de altíssima qualidade, foram publicadas (todas com opiniões muito variadas e bem fund...

... parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, com juros de 1%. E a correção monetária pelos índices oficiais cabíveis em cada caso. 9 NASSER, Paulo Magalhães. Vinculações Arbitrais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 158. 10 Ver, nesse...
Árbitro e precedentes judiciais: vinculação ou observância?
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terça-feira, 26/1/2021

TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária

Esta decisão constitui em importante marco no sentido da constitucionalidade da previsão da arbitragem tributária por lei municipal.

... transação, admitida pelo Código Tributário Nacional no artigo 171, pela lei federal 13.988/20 e pela lei complementar federal 174/20, além da lei 17.293/20 que prevê a transação tributária no Estado de São Paulo. Portanto, esta decisão constitui importante...
TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária
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quinta-feira, 21/1/2021

A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica

Alterações advindas do CPC/15 e da lei 14.112/20.

... construída, tanto que o Código Tributário Nacional já estabelecia a responsabilidade de sócios, solidária ou pessoalmente (arts. 134/1351), e o Código de Defesa do Consumidor já previa a responsabilização de sócios e outras pessoas jurídicas (art. 282), por...
A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica
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quarta-feira, 20/1/2021

Impugnação de malha fina de imposto de renda e a autodefesa do contribuinte

É induvidoso, portanto, que os contribuintes têm assegurado mecanismos úteis à solução de demandas jurídicas tributárias.

... previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, que contempla o instituto da denúncia espontânea, autorizando-o a corrigir as informações até que a administração tributária inicie procedimentos fiscais a ele referíveis. 3º) As notificações são automáticas...
Impugnação de malha fina de imposto de renda e a autodefesa do contribuinte
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segunda-feira, 18/1/2021

IPTU 2021, como funciona?

Tudo que você precisa saber sobre o IPTU 2021

... Territorial Rural CTN – Código Tributário Nacional CDA – Certidão de Dívida Ativa. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal CF – Constituição Federal REURB – Regularização Fundiária Urbana.
IPTU 2021, como funciona?
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sexta-feira, 8/1/2021

MIGALHAS nº 5.014

Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de janeiro de 2021.

... "Compensação e o Artigo 170-A do Código Tributário Nacional" (Lumen Juris - 160p.), de Eduardo Correa da Silva, vai para Sérgio de Mendonça Jeannetti, de SP. (Clique aqui) Bom fim de semana! Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores...
MIGALHAS nº 5.014
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sexta-feira, 8/1/2021

Resultado do sorteio da obra "Compensação e o Artigo 170-A do Código Tributário Nacional"

Uma reinterpretação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em julgado da demanda individual.

... "Compensação e o Artigo 170-A do Código Tributário Nacional" (Lumen Juris - 160p.), de Eduardo Correa da Silva, tem por objetivo apresentar nova interpretação ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a partir da entrada em vigor do Sistema de Precedentes Judiciais,...
Resultado do sorteio da obra "Compensação e o Artigo 170-A do Código Tributário Nacional"
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