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Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de sexta-feira, 4 de agosto de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de janeiro de 2017.
Informações jurídicas de quinta-feira, 3 de novembro de 2016.