TUDO SOBRE
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.
A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quando regulou a forma de exploração da propriedade privada.
Para o colegiado, a administradora não pode arcar sozinha com os ônus da pandemia.