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O que saiu em Migalhas sobre Jose Ricardo Pereira Lira

Migalhas Live

segunda-feira, 27 de abril de 2020

Sigilo de dados em tempos de pandemia

Palestrantes: Laura Schertel Mendes - Professora de Direito Civil na UnB e diretora do IDP Marcus Vinicius Furtado Coêlho - ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ

...Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

MIGALHAS nº 6.020

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de janeiro de 2025.

MIGALHAS nº 6.020

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

MIGALHAS nº 5.247

Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.

MIGALHAS nº 5.247

Migalhas Quentes

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

TJ/MT desobriga shoppings de armazenar imagens de segurança

A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quando regulou a forma de exploração da propriedade privada.

O Órgão Especial do TJ/MT declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga estabelecimentos com grande fluxo de circulação, que têm sistema de monitoramento, a manterem os arquivos de imagens diárias armazenados por um período ...