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É licita cobrança de tarifa de assinatura básica mensal, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do TJ/MT ao julgar procedente o Recurso de Apelação nº 4.096/2009. A Brasil Telecom S. A. filial MT argüiu que a tarifa de assinatura foi pre...
Segunda-feira, 28 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.416 - Fechamento às 10h15. "Tudo se pode vencer ; o que é preciso é ser constante.." Machado de Assis(Clique aqui) STF Com dois ministros a menos - Eros Grau flanando e...
O Banco do Brasil S.A deverá indenizar um cidadão, por ter efetuado a abertura de uma conta corrente no nome dele com base em documentos falsos. Pela atitude do banco, o nome do cidadão acabou sendo inserido nos órgão de restrição ao crédit...
As pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Esse é o caso de uma empresa de materiais elétricos de Cuiabá que obteve ju...