O que saiu em Migalhas sobre Joyce Honda

Lei 14.470/22 altera a lei de defesa da concorrência, fixando prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos concorrenciais, com contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, conferida pelo julgamento final do processo administrativo pelo Cade. Anteriormente, aplicava-se a regra geral de prescrição de 3 anos do Código Civil.

Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de julho de 2024.

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de março de 2024.

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de maio de 2023.