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Informações jurídicas de terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Mais do que se mirar em nomes a presidenta deve buscar um perfil do indicado ou da indicada à vaga. Embora haja no STF ministros com conhecimento em todas as áreas, não há ministro ou ministra que tenha o DNA de um criminalista ou penalista...
O texto traz uma análise crítica da desproporcionalidade das penas cominadas no novo tipo qualificado do crime de maus tratos à cães e gatos, previsto no art. 32, §1º, da lei 9.605/98.
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.