O que saiu em Migalhas sobre Juizado Da Fazenda Publica
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Da Fazenda Publica

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terça-feira, 27/4/2021

É cabível ação previdenciária contra o INSS em Juizado Especial da Fazenda Pública?

Considerando que, na quase totalidade das ações previdenciárias, a parte autora requer a concessão da gratuidade de Justiça, mais razão ainda há na adoção do rito sumário e a admissão da ação no Juizado Especial das Fazendas Públicas ante a...

... contra o INSS no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O primeiro ponto a ser destacado, porém, é que, tratando-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, autarquia federal, de ordinário, atrair-se-ia a competência para processar e julgar a causa...
É cabível ação previdenciária contra o INSS em Juizado Especial da Fazenda Pública?
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quarta-feira, 3/3/2021

MIGALHAS nº 5.052

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de março de 2021.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo candidato. (Clique aqui) Penal A 2ª câmara Criminal do TJ/MT trancou ação penal contra a empresária Mônica Marchett, acusada de mandar matar dois...
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terça-feira, 2/3/2021

Candidato será nomeado após perder convocação publicada apenas no DOU

O magistrado entendeu que a simples publicação da data para a posse do exercício no DOU, não atende ao princípio da publicidade.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Um rapaz prestou concurso para professor de educação básica e, em 05/02/2014, apresentou recurso administrativo perante a Fazenda Pública de SP, pleiteando nova convocação para a posse no referido cargo,...
Candidato será nomeado após perder convocação publicada apenas no DOU
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sexta-feira, 20/11/2020

Serviço pró-labore prestado ao Estado é incluído em tempo de contribuição de professor

Ele atuou de 1994 a 1999 como assistente, antes de sua efetivação.

... Osvaldo Rezende Silva, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. O autor da ação alegou que, de 1994 a 1999, prestou serviço pró-labore ao Estado, antes de sua efetivação. Por isso, requereu administrativamente a averbação de tempo de serviço, a qual foi negada...
Serviço pró-labore prestado ao Estado é incluído em tempo de contribuição de professor
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sábado, 26/9/2020

Centro de conciliação do TJ/PR celebra acordo de R$ 8 mi em processos envolvendo universidade estadual

Ações envolviam o pagamento de RPV’s e beneficiaram mais de 1800 pessoas que conseguiram receber os valores através de acordos, mesmo durante a pandemia.

... demandas junto às Varas/Juizado da Fazenda Pública desta Comarca", relata o juiz. Para o desembargador José Laurindo de Souza Netto, que atua na gestão da política judiciária de autocomposição no Paraná, o caso exemplifica a atuação dos Cejusc’s em todo o...
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quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência para cálculo do ITCMD o valor do ITBI. O magistrado determinou que o imposto do contribuinte seja calculado sobre valor...
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quarta-feira, 24/6/2020

Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD

Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por decreto, e determinou que seja seguida regra de lei.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do...
Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD
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segunda-feira, 8/6/2020

Detran/DF deve renovar CNH de motorista que tinha multa pendente em carteira temporária

Para a magistrada, o órgão público deveria ter barrado a emissão da carteira de motorista antes de emitir a primeira via definitiva.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF renove a CNH de motorista que com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. Para a magistrada, o órgão público deveria ter...
Detran/DF deve renovar CNH de motorista que tinha multa pendente em carteira temporária
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segunda-feira, 8/6/2020

MIGALHAS nº 4.868

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de junho de 2020.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran renove a CNH de motorista com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. Para a magistrada, o órgão público deveria ter barrado...
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quinta-feira, 20/2/2020

DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente

A prisão se deu por ordem escrita que já havia sido revogada.

... Nascimento Cunha Guedes, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. O homem alega que ao comparecer à delegacia para registrar uma ocorrência, foi preso pela Polícia Civil. Ainda afirmou que ficou preso por 27 dias, tendo cumprido regularmente as condições...
DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente
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terça-feira, 28/1/2020

SP: Judiciário de 1º grau teve mais de 5 milhões de processos distribuídos em 2019

Só na área Cível foram mais de 1,9 mi de feitos distribuídos.

... Infância. Na lanterna estão o Juizado da Fazenda Pública, com pouco mais de duas mil audiências no período, e a Execução Fiscal, com 1,5 mil audiências realizadas. Acordos A Corregedoria também informou os dados relativos aos acordos em 1º grau. Durante...
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sexta-feira, 27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

... 9.099/95, aplicada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, traz previsão expressa de audiência conciliatória. Deste modo, seguindo...
A mediação no âmbito dos executivos fiscais
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sábado, 21/9/2019

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires.  De acordo com o...

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires.  De acordo com o artigo 134 Código de Trânsito...
Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo
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segunda-feira, 16/9/2019

Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais

Ainda o acesso à Justiça: Algumas propostas para o problema dos litigantes habituais.

... estruturado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 19 da lei 12.153/2009. Os principais institutos para a solução de casos repetitivos, contudo, encontram-se indicados no art. 928 do atual CPC: são o julgamento, pelo STJ e STF, de recursos...
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... CPC), sendo que sequer o Juizado Especial da Fazenda Pública poderá discrepar. A duas, o caso submetido a exame no pedido de uniformização de jurisprudência não tratou especificamente do trabalho do policial militar, que além de perigoso, é notoriamente insalubre. Uma...
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terça-feira, 6/8/2019

MIGALHAS nº 4.659

Informações jurídicas de terça-feira, 6 de agosto de 2019.

... Andrade, da 1ª vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observou que o Estado não tem dado justificativa plausível para o descumprimento da decisão. (Clique aqui) ???????? Embora o CPC/15 permita a gravação de audiência, é necessário que todas as partes presentes...
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terça-feira, 16/7/2019

A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação

Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em ju...

...1 (BRASIL, 2001) , e os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito Estadual, que se deu com a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 (BRASIL, 2009). Instituiu-se, destarte, um sistema para processo e julgamento de causas em Juizados Especiais, composto por três microssistemas:...
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sábado, 29/6/2019

Lei do DF cria vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais

Norma atende recomendação do CNJ de 2015.

... Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do...
Lei do DF cria vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais
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quarta-feira, 19/6/2019

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.

... Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das autuações antes de receber as multas. De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações...
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista
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quarta-feira, 19/6/2019

MIGALHAS nº 4.627

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de junho de 2019.

... Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista porque ela não foi notificada da autuação antes de receber as multas. O escritório Kolbe Advogados Associados patrocinou a autora...
MIGALHAS nº 4.627
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