O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Criminal

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

Tais infrações podem ser julgadas por outro juízo, pela conexão ou continência, observados os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

Para juiz, Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de julho de 2020.

É uma boa oportunidade para praticar a chamada “boa vizinhança”, mas nem sempre a convivência é harmoniosa e algumas situações podem repercutir no âmbito criminal.

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020.

A previsão contida na lei 13.964/19, com a criação do juiz das garantias e o consequente estabelecimento de impedimento para o processo criminal, configura nova hipótese de regra de impedimento, cujo descumprimento leva à nulidade dos atos ...

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

A grande vantagem desta calculadora de prazos em termos de segurança é que fica à sua escolha a inserção de feriados estaduais e municipais, emendas de feriados e pontos facultativos. Isto permite, portanto, que a calculadora seja utilizada...

O que deve ficar claro é que ninguém pode utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a saúde/salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

Justiça também determinou que autoridades policiais não poderão impedir o ato.

A lei, por óbvio, não respalda essas abordagens da polícia, mas parece estar em curso a tessitura de um ambiente repressivo – já empesteado de ódio nas redes sociais – que ganha as ruas pelas mãos de agentes do Estado, que se sentem estimul...

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

Como partes dispensaram as testemunhas em juízo – contentando-se com os depoimentos na delegacia – houve o julgamento antecipado da lide.

Num tempo de tanta competição, de superficialidade e pressa, a comoção pelo passamento do jurista, que modificou o pensar sobre a História, indica esperança no estudo do Direito, com consciência do poder transformador que este tem sobre a s...

Confira os principais destaques da semana no Minuto Migalhas! Após sofrer críticas acerca do decreto de armas, Bolsonaro decidiu fazer alguns ajustes. E ampliou as possibilidades: pelo novo texto, advogado figura agora como profissão de risco. De modo que os causídicos estão dispensados de demonstrar efetiva necessidade de portar arma.

MP/SP propôs transação penal para que ação não siga adiante.

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de maio de 2019.