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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica
Migalhas Quentes 
domingo, 25 de julho de 2021
DF indenizará servidora agredida por paciente em pronto socorro
Decisão considerou que houve omissão do ente estatal quanto à segurança da servidora no exercício de suas funções.
... indenizados.
Decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O DF recorreu sob o argumento de que não há nexo causal entre a conduta estatal e os danos narrados pela autora.
Ao analisar o recurso,...
Migalhas Quentes 
sábado, 19 de junho de 2021
Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais
Para TJ/DF, a excessiva demora do Detran para emitir a CNH e a busca do motorista em solucionar o problema supera o mero dissabor.
... provisórias.
Decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Detran/DF recorreu sob o argumento de que o atraso na emissão da carteira configura apenas aborrecimento. Defende ainda que a CNH digital...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Juiz autoriza transferência de pontos a condutor após prazo do CTB
Para magistrado, o prazo previsto no CTB tem natureza meramente administrativa e a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial.
... Nunes Ferreira Mourão, do Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ, condenou o Detran a transferir, após o prazo do CTB, pontuação de infração de dona para o condutor do veículo. Para o magistrado, o prazo previsto no dispositivo tem natureza meramente administrativa.
A...
Migalhas Amanhecidas 
quinta-feira, 16 de maio de 2019
MIGALHAS nº 4.603
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de maio de 2019.
...o do Nascimento, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública do MA, por ter concedido liminar em ação envolvendo concurso de cartório no Estado do Ceará. Para o magistrado, houve indevida interferência da Justiça do Maranhão nos assuntos da exclusiva responsabilidade...