O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica

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quarta-feira, 3/3/2021

MIGALHAS nº 5.052

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de março de 2021.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo candidato. (Clique aqui) Penal A 2ª câmara Criminal do TJ/MT trancou ação penal contra a empresária Mônica Marchett, acusada de mandar matar dois...
MIGALHAS nº 5.052
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terça-feira, 2/3/2021

Candidato será nomeado após perder convocação publicada apenas no DOU

O magistrado entendeu que a simples publicação da data para a posse do exercício no DOU, não atende ao princípio da publicidade.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Um rapaz prestou concurso para professor de educação básica e, em 05/02/2014, apresentou recurso administrativo perante a Fazenda Pública de SP, pleiteando nova convocação para a posse no referido cargo,...
Candidato será nomeado após perder convocação publicada apenas no DOU
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sexta-feira, 20/11/2020

Serviço pró-labore prestado ao Estado é incluído em tempo de contribuição de professor

Ele atuou de 1994 a 1999 como assistente, antes de sua efetivação.

... Osvaldo Rezende Silva, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. O autor da ação alegou que, de 1994 a 1999, prestou serviço pró-labore ao Estado, antes de sua efetivação. Por isso, requereu administrativamente a averbação de tempo de serviço, a qual foi negada...
Serviço pró-labore prestado ao Estado é incluído em tempo de contribuição de professor
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quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência para cálculo do ITCMD o valor do ITBI. O magistrado determinou que o imposto do contribuinte seja calculado sobre valor...
MIGALHAS nº 4.880
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quarta-feira, 24/6/2020

Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD

Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por decreto, e determinou que seja seguida regra de lei.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do...
Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD
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segunda-feira, 8/6/2020

Detran/DF deve renovar CNH de motorista que tinha multa pendente em carteira temporária

Para a magistrada, o órgão público deveria ter barrado a emissão da carteira de motorista antes de emitir a primeira via definitiva.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF renove a CNH de motorista que com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. Para a magistrada, o órgão público deveria ter...
Detran/DF deve renovar CNH de motorista que tinha multa pendente em carteira temporária
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segunda-feira, 8/6/2020

MIGALHAS nº 4.868

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de junho de 2020.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran renove a CNH de motorista com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir. Para a magistrada, o órgão público deveria ter barrado...
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quinta-feira, 20/2/2020

DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente

A prisão se deu por ordem escrita que já havia sido revogada.

... Nascimento Cunha Guedes, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. O homem alega que ao comparecer à delegacia para registrar uma ocorrência, foi preso pela Polícia Civil. Ainda afirmou que ficou preso por 27 dias, tendo cumprido regularmente as condições...
DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente
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sábado, 21/9/2019

Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires.  De acordo com o...

A 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJ/SP condenou o Detran de São Paulo a indenizar ex-proprietário de veículo por cobrança indevida de multas. Decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires.  De acordo com o artigo 134 Código de Trânsito...
Detran/SP indenizará por cobrar multa de ex-proprietário de veículo
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... CPC), sendo que sequer o Juizado Especial da Fazenda Pública poderá discrepar. A duas, o caso submetido a exame no pedido de uniformização de jurisprudência não tratou especificamente do trabalho do policial militar, que além de perigoso, é notoriamente insalubre. Uma...
Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade
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quarta-feira, 19/6/2019

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.

... Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das autuações antes de receber as multas. De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações...
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista
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quarta-feira, 19/6/2019

MIGALHAS nº 4.627

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de junho de 2019.

... Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista porque ela não foi notificada da autuação antes de receber as multas. O escritório Kolbe Advogados Associados patrocinou a autora...
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sábado, 15/6/2019

Detran deve ressarcir gastos de transporte de motorista pelo tempo que suspendeu CNH

Motorista conseguiu o reconhecimento de que sua CNH foi suspensa indevidamente.

... Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF pague mais de R$ 20 mil por danos materiais a motorista que teve CNH suspensa indevidamente. O motorista teve seu direito de dirigir suspenso por 3 meses em razão do excesso...
Detran deve ressarcir gastos de transporte de motorista pelo tempo que suspendeu CNH
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quinta-feira, 16/5/2019

MIGALHAS nº 4.603

Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de maio de 2019.

...o do Nascimento, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública do MA, por ter concedido liminar em ação envolvendo concurso de cartório no Estado do Ceará. Para o magistrado, houve indevida interferência da Justiça do Maranhão nos assuntos da exclusiva responsabilidade...
MIGALHAS nº 4.603
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sábado, 19/1/2019

Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito

Multa havia sido aplicada em município pelo qual o veículo não passou.

...a Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Ao analisar a ação da empresa contra o Departamento de...
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quarta-feira, 19/12/2018

Candidato reprovado em prova de natação da PM/DF pode participar da próxima fase do concurso

Liminar é do juiz Enilton Alves Fernandes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

... Alves Fernandes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Consta nos autos que, ao participar do exame de natação, o candidato optou por mergulhar na piscina por meio da plataforma, disponibilizada na ocasião da prova. No entanto, ao fazer a prova, foi reprovado...
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segunda-feira, 26/11/2018

Reclamação e os diversos desdobramentos advindos do CPC/15

O presente artigo propõe a análise da reclamação, considerando as alterações advindas do CPC/15. Trata-se de estudo que contempla aspectos conceituais e faz o enfrentamento casuístico sobre as hipóteses de cabimento e alcance da reclamação,...

...dirimirá a divergência.   Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública)   Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais...
Reclamação e os diversos desdobramentos advindos do CPC/15
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domingo, 14/1/2018

Detran/DF terá de substituir placa clonada de veículo

Proprietária teve negado pedido de indenização por danos morais.

...Alves Fernandes, titular da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, citou o artigo 115 do CTB, que estabelece que as placas não podem ser reaproveitadas e devem ser individualizadas para cada automóvel. O...
Detran/DF terá de substituir placa clonada de veículo
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quinta-feira, 21/12/2017

Candidato reprovado em teste físico por centésimos de segundo permanecerá no concurso

Defesa alega que pode ter havido falha por tempo de reflexo do examinador.

...Silva Machado, da 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, São Paulo. O candidato de 49 anos de idade foi reprovado na corrida de 50 metros porque o tempo máximo de prova era 9 segundos e 50...
Candidato reprovado em teste físico por centésimos de segundo permanecerá no concurso
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quinta-feira, 21/12/2017

MIGALHAS nº 4.260

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.

...Silva Machado, da 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, para quem seria desarrazoado afastar o autor das outras fases enquanto não estiver esclarecida a questão. (Clique aqui) Teto remuneratório -...
MIGALHAS nº 4.260
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