O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica

Para TJ/DF, a excessiva demora do Detran para emitir a CNH e a busca do motorista em solucionar o problema supera o mero dissabor.

Os valores do cartão merenda foram indevidamente utilizados por um ano pela gestora da escola, com gastos superiores a R$ 1 mil.

Diante do atraso na solução do problema, magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço. Portanto, o Detran/DF terá de pagar R$ 2 mil por danos morais.

Neste encontro, o palestrante irá abordar de forma prática e técnica os principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial à reestruturação das dívidas.