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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica

terça-feira, 19 de novembro de 2024

A garantia da independência judicial: Limites da interferência do CNJ

Proteção à independência funcional dos magistrados, conforme o art. 41 da Loman, e a impossibilidade de intervenção do CNJ em decisões jurisdicionais.

... alçada, julgar causa no Juizado Especial da Fazenda Pública. (...) 10. Pedido julgado parcialmente procedente. (CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0001057-19.2019.2.00.0000 - Rel. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM - 307ª Sessão Ordinária -...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 15 de novembro de 2024

DF indenizará proprietário por sumiço de motocicleta apreendida

Moto estava sob aguarda da Polícia Civil. Homem será indenizado por danos materiais e morais.

... da Cunha, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. O autor da ação relatou que sua motocicleta, uma Honda CG 160 FAN, foi apreendida e estava sob a custódia da Polícia Civil quando desapareceu do pátio da delegacia. Diante disso, recorreu à Justiça...

Colunas - Cpcnapratica

quinta-feira, 14 de novembro de 2024

O cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão que decide incidente de resolução de demandas repetitivas oriundo de mandado de segurança originário no âmbito dos tribunais

O STJ discute se cabe recurso ordinário ou especial em IRDRs decididos em mandados de segurança, visando harmonizar o CPC/2015 com precedentes.

... de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública”. Ainda, no caso concreto, voto pela denegação da segurança, com a condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. Quanto ao recurso cabível no caso dos autos, entendo que a previsão do art....

Migalhas Quentes

sábado, 9 de novembro de 2024

DF é condenado a indenizar tutora por morte de animal após vacina

A dose foi ministrada durante campanha de vacinação.

... em indenização. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública apontou que “a questão temporal não deixa dúvidas a respeito do nexo de causalidade entre a reação e a vacina” e condenou o Distrito Federal a indenizar a tutora. Em recurso, o DF alegou ausência de responsabilidade...