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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial De Pequenas Causas

segunda-feira, 12 de dezembro de 2022

Crimes contra o consumidor – Propaganda enganosa ou abusiva

O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinhe...

... Procon do seu Estado, o Juizado Especial de Pequenas Causas, o Conar ou até o Ministério Público, e também desejando seu Advogado de confiança. CONCLUSÃO Como consumidores, devemos sempre conhecer nossos direitos e ficar atentos aos produtos e serviços prestados...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 14 de maio de 2021

Acesso à justiça e democratização do judiciário: A barreira da linguagem nos JECs

Os JECs trouxeram avanços democráticos para a judicialização de pequenas causas. Contudo, esses juizados ainda necessitam de romper muitas barreiras para verdadeiramente cumprir seu propósito legal.

... anteriormente denominados como Juizado Especial de Pequenas Causas e assim ainda popularmente conhecidos (positivado pelo art. 98, inciso I, da Constituição Federal e posteriormente pela lei 9.099/95). Cumpre salientar a importância da criação dos Juizados Especiais...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

O médico fez uma requisição, mas o plano negou? Saiba o que fazer

Paciente pode recorrer administrativamente antes de decidir pelas vias judiciais.

...o que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas, como o nome sugere, é muito menos demorado, o que pode facilitar a obtenção do direito do paciente. Além disso, mister salientar a importância do pedido de liminar, no caso de urgência, o que pode ocasionar,...

Migalhas de Peso

terça-feira, 28 de julho de 2020

A legislação brasileira e legado judaico-cristão

Existem mais que semelhanças entre as Leis Brasileiras que regem o Sistema Jurídico Nacional e o Livro Sagrado, na realidade ela é fonte para variados preceitos legais vigentes em nosso país, especialmente oriundos do Pentateuco.

... instituição do “moderníssimo” Juizado Especial de Pequenas Causas, onde se estabeleceu as competências dos julgadores, com a distribuição dos conflitos judiciais por complexidade e valor da causa, criado há milênios por Moisés atendendo a um perspicaz conselho de Jetro,...