O que saiu em Migalhas sobre Juizados Da Fazenda Publica

A CNJ vai encaminhar aos TJs e governos de Estados e Municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a lei 12.153/2009. As propostas, el...

A CNJ editou provimento que visa aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país. O provimento 7, que já está em vigor, também traz medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pú...

Quarta-feira, 12 de maio de 2010 - Migalhas nº 2.385 - Fechamento às 10h10.   “Muito mais coisa alcança a oração do que o mundo pode imaginar.” Alfred Tennynson Ora et labora Comissão diz que anteprojeto de reforma do CPC será ap...

No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.