O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Criminais

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

A obra oferece uma compreensão estendida do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos.

O debate avançou, o que merece ser comemorado, já que agora há uma luz no fim do obscuro túnel de política de drogas no Brasil.

Veja novas regras e procedimentos após STF descriminalizar o porte, para uso pessoal, de até 40g de maconha ou seis plantas-fêmeas.