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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Criminais

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Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis; leia a íntegra

Confira as mudanças e comente.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de julho de 2023

A empresa como vítima dos delitos de criminalidade complexa e sua íntima relação com os procedimentos patrimoniais

Por ser um efeito secundário da pena, o confisco de produto ou proveito dos delitos perpetrados e, pela correta instrumentalização de medidas assecuratórias paralelas ao juízo de culpa do acusado, compreendemos pela aceitação integral das...

Por ser um efeito secundário da pena, o confisco de produto ou proveito dos delitos perpetrados e, pela correta instrumentalização de medidas assecuratórias paralelas ao juízo de culpa do acusado, compreendemos pela aceitação integral das...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 30 de maio de 2019

Criação de Juizados Especiais Criminais Digitais segue para sanção

PLC 110/18 foi aprovado nesta quarta-feira, 29, pelo plenário do Senado.

PLC 110/18 foi aprovado nesta quarta-feira, 29, pelo plenário do Senado.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal

O sistema penal brasileiro passa a contar com um importante instrumento redutor do poder punitivo, capaz de auxiliar na maior celeridade, pelo afastamento do processo para as infrações de médio potencial ofensivo.

Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei 13.964/19, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiç...