O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Criminais Federais
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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Criminais Federais

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quinta-feira, 19/1/2006

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002

Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado no Capítulo V, art. 38 e seguintes.

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002 Renato Marcão* 1. Primeiras reflexões Desd...
STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002
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segunda-feira, 2/1/2006

Cheganças III

Cheganças III Abaixo os felizardos ganhadores que receberão os presentes que foram sorteados numa terceira batelada. Caso você não esteja nesta lista, não desanime. Resta ainda as Cheganças IV. Prêmios da Editora Saraiva. Clique a...

Cheganças III Abaixo os felizardos ganhadores que receberão os presentes que foram sorteados numa terceira batelada. Caso você não esteja nesta lista, não desanime. Resta ainda as Cheganças IV. Prêmios da Editora Saraiva. Clique a...
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