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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Migalhas Quentes
sexta-feira, 30 de junho de 2023
Justiça comum pode julgar ação de servidor celetista contra Estado
Decisão é do plenário virtual do STF.
... ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual em que servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo regidas pelo regime celetista pleiteavam que os cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) incidissem...
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de abril de 2021
É cabível ação previdenciária contra o INSS em Juizado Especial da Fazenda Pública?
Considerando que, na quase totalidade das ações previdenciárias, a parte autora requer a concessão da gratuidade de Justiça, mais razão ainda há na adoção do rito sumário e a admissão da ação no Juizado Especial das Fazendas Públicas ante a...
... podem ser demandadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual por não ser vinculado aos Estados, Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, e, sim, à União.
É certo que, em princípio, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (órgão típico da Justiça...
Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de julho de 2019
A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação
Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em ju...
... (lei 10.259/01); e, c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal (lei 12.153/09), cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas (STJ, 2015).
Em razão disso, passou-se a sustentar a autonomia e independência do Sistema dos Juizados...
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 26 de abril de 2018
Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais
Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais.
...instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a...