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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Dos Estados
Para advogados, turma de uniformização dos Juizados deve desafogar STJ
Projeto propõe alterações na lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF, dos territórios e dos municípios.
STJ aprova criação de turma de uniformização dos Juizados Especiais estaduais
Projeto que propõe alteração na lei 12.153/09 será encaminhado à apreciação do Congresso.
Provimento aprimora Juizados Especiais Estaduais
A CNJ editou provimento que visa aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país. O provimento 7, que já está em vigor, também traz medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pú...
Corregedoria do CNJ propõe medidas para instalação de Juizados da Fazenda Pública
A CNJ vai encaminhar aos TJs e governos de Estados e Municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a lei 12.153/2009. As propostas, el...