O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Dos Estados

Projeto propõe alterações na lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

Projeto que propõe alteração na lei 12.153/09 será encaminhado à apreciação do Congresso.

Terça-feira, 29 de junho de 2010 - Migalhas nº 2.417 - Fechamento às 10h40.   "Há falta de oxigênio e sol dentro do mundo jurídico. O direito não amanhece. Não chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopr...

A CNJ vai encaminhar aos TJs e governos de Estados e Municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a lei 12.153/2009. As propostas, el...

A CNJ editou provimento que visa aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país. O provimento 7, que já está em vigor, também traz medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pú...

A lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiserem se ofer...

Quarta-feira, 4 de maio de 2005 - Migalhas nº 1.160 - Fechamento às 10h02.      Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador do Direito: Caldas Law Studies Center (Clique aqui) _______________ "...