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O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Estaduais Civeis
Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de julho de 2019
A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação
Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em ju...
... proferidas no ambiente dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis serão regidas, no que couber, pelo CPC, apenas excluindo algumas situações taxativamente previstas no seu rol de incisos.
Eis, a propósito, o conteúdo do dispositivo legal sob enfoque:
Art. 52. A execução...