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TV Migalhas Lei Julia Matos: Proposta do CNMP dá preferência a gestantes e lactantes
terça-feira, 11 de outubro de 2022

Lei Julia Matos: Proposta do CNMP dá preferência a gestantes e lactantes

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Migalhas Quentes
segunda-feira, 1 de julho de 2024

Desembargador que negou prioridade a advogada gestante pede licença médica

Luiz Alberto de Vargas disse estar chateado com a situação e que se tivesse tido "tempinho para pensar" talvez tivesse autorizado sustentação oral da advogada gestante.

... 13.363/16. Denominada “lei Julia Matos”, o texto alterou o Estatuto da Advocacia para dispor que: Art. 7º -A. São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

CNMP assegura preferência em sustentação a gestantes, idosos e PcDs

Entre outras normas, o regimento interno do CNMP leva em consideração dispositivos dos Estatutos da Advocacia, do idoso e da pessoa com deficiência.

... lei, conhecida como lei Julia Matos (nome da filha da advogada) é hoje comemorada por toda a advocacia. Informações: CNMP.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 12 de abril de 2023

Após negativa, advogada grávida de 9 meses terá audiência remarcada

Em 1º grau o pedido foi negado sob o argumento de que a advogada já sabia do seu impedimento para a prestação dos serviços.

... OAB, incluídos pela lei Julia Matos (13.363/16): “Art. 7º-A. São direitos da advogada: (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) [...] IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde...