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Decisão reconhece mora do INPI e garante compensação com ajuste no prazo de patente, reforçando dever estatal de eficiência e proteção à inovação.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de junho de 2025.
Ainda que de cobertura obrigatória pela lei dos planos de saúde, operadoras insistem em negar o fornecimento de terapias CAR-T já registradas.
Os principais "Temas Trabalhistas Contemporâneos" serão discutidos pelos especialistas Juliana Ono e Homero Batista no webinar que Migalhas realiza em parceria com a Thomson Reuters no dia 28/10, às 10h. Não perca!