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Em carta, instituto também pediu uma resposta do Governo Federal quanto a notícias sobre proposta de modificação do texto para atender os interesses das empresas de telecomunicações.
Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Audiência Hoje, membros da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia representarão a OAB/SP durante audiência pública sobre PL dos crimes digitais em Brasília/DF Luis Carlos Massoco e Renato Opice Blum, ambos membros da...
Caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos citados órgãos de defesa do consumidor, poderá ser executado diretamente pelo Poder Judiciário.