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Equipe multidisciplinar forma o escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual.
O INPI é uma autarquia sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita, segundo o qual somente lhe é permitido fazer o que a lei autoriza. Quando se afasta do texto da lei e cria novas regras e limitações, acréscimos que o legisla...
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de janeiro de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 8 de março de 2018.