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Informações jurídicas de terça-feira, 17 de outubro de 2023.
O STF julgou a dupla cobrança de ICMS incidente na importação, fixando critérios para distinguir, nos casos concretos e nas várias modalidades de importação, qual Estado é destinatário das mercadorias importadas para fins de recolhiment...
No próximo dia 26, em Vitoria/ES, será lançada a coletânea "Processo Judicial Eletrônico" (Conselho Federal da OAB), coordenada por Marcus Vinicius Furtado Coelho e Luiz Cláudio Allemand. O evento será no Espaço Cultural da JF/ES (av. Marec...
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de agosto de 2018.