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Proposta tramita na Câmara e integra o relatório final da Comissão Mista de Desburocratização.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de julho de 2024.
Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.
Advogado prometeria, em troca de altos honorários, penas mais brandas.