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Foram 227 votos a favor da perda do mandato; total exigido para cassação era de 257 votos.
A recente movimentação legislativa em torno do pagamento de credores que não informam seus dados bancários na recuperação judicial reacende um debate importante sobre a equidade do processo.
Medida visa responsabilizar integralmente os causadores de acidentes sob efeito de álcool ou drogas, garantindo reparação às vítimas e suas famílias.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de julho de 2024.