TUDO SOBRE
Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida. Além disso, a permanência do bem com o devedor requer prova de que é indispensável ao exercício de sua atividade.
A propositura da ação negatória de paternidade não possibilita a suspensão da ação de revisão de alimentos ou do pagamento da pensão até decisão final. O entendimento foi da 6ª câmara cível do TJ/MT que negou a apelação proposta pelo apelan...
"Venda casada" TJ/MT - Embratel deve indenizar cidadão por fornecer produto não contratado A Sexta Câmara Cível do TJ manteve decisão de Primeira Instância que condenou a Embratel a indenizar um cidadão por fornecer serviço n...
Bilhete de loteria na modalidade "bolão" não foi registrado pelo estabelecimento comercial.