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"Venda casada" TJ/MT - Embratel deve indenizar cidadão por fornecer produto não contratado A Sexta Câmara Cível do TJ manteve decisão de Primeira Instância que condenou a Embratel a indenizar um cidadão por fornecer serviço n...
Bilhete de loteria na modalidade "bolão" não foi registrado pelo estabelecimento comercial.
A empresa de telefonia que oferece plano com bloqueio da linha, tecnologia que não dispõe, e causa transtornos ao usuário, induzido a erro na contratação, responde pelo dano moral. Essa postura adotada pela Sexta Câmara Cível do TJ/MT culmi...
Necessidade da criança alimentada e capacidade do pai alimentando devem ser comprovadas em pedido de majoração de pensão. Além disso, a obrigação de sustento deve ser dividida entre pai e mãe. O entendimento foi da 1ª Câmara Cível do TJ/MT,...