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A Constituição estabelece, no inciso XLII do artigo 5º, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.
Por 3x2, os ministros da 2ª turma entenderam que Lula não teve julgamento justo pelas mãos de Moro.
A Corte reformou três decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido relação de emprego entre ex-donos de franquias e a franqueadora Prudential.
Presidente do STF esqueceu que Nunes Marques será o primeiro a votar na próxima sessão.